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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 DE 28 DE MAIO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 de 28 de Maio de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE BEBEDOUROS PARA USO COLETIVO EM TODOS OS SHOPPING CENTERS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDSON FALANGA)

Alterações

L 11136/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 659/91(1506,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE