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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 DE 18 DE AGOSTO DE 1990
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 de 18 de Agosto de 1990

DISPOE SOBRE CRITERIOS PARA O USO DO BEM PUBLICO MUNICIPAL POR ASSOCIACOES DE MORADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALDO REBELO)

Correlações

  • PARECER 689/90(0509,P.72)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE