| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/06/1989 |
| Data de publicação | 10/06/1989 |
| Ementa |
ACRESCENTA O ITEM VIII AO ART.2 DO DEC. 17451/81 (REGULAMENTA LEI 9120/80 QUE PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA). (WALTER ABRAHAO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/06/1989 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROIBIÇÃO TABAGISMO |
