CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 de 10 de Junho de 1989

ACRESCENTA O ITEM VIII AO ART.2 DO DEC. 17451/81 (REGULAMENTA LEI 9120/80 QUE PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA). (WALTER ABRAHAO)

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  • PARECER 689/89(2109,P.94)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE