ALTERA AS DISPOSICOES DA LEI 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES,CONCURSOS E CONTRATACAO DE SERVICOS, OBRAS,COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.310/92)