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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 DE 28 DE MAIO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 de 28 de Maio de 1991

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ONIBUS POR PARTE DE AUTOMOVEIS PARTICULARES CIRCULANDO COM QUATRO OU MAIS PASSAGEIROS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 708/91(2506,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE