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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 DE 10 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 de 10 de Junho de 1989

REGULA E TORNA OBRIGATORIA A CONSERVACAO DE DENOMINACAO DADA A UNIDADE OU PREDIOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 529/89(1808,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA