PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

OBRIGA A FIXACAO DA FRASE "RESPEITAR OS IDOSOS E RESPEITAR A SI MESMO" NOS ONIBUS E NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS.(WALTER ABRAHAO)

LEI 11014/91 - APROVA PL

PARECER 206/91(2303,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 272/91(DOM 0604,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 115/91(DOM 0603,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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