| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/02/1993 |
| Data de publicação | 18/02/1993 |
| Data de republicação | 11/03/1993 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PASSE ESCOLAR GRATUITO PARA ESTUDANTES, CUJOS PAIS ESTEJAM DESEMPREGADOS.(MARIO NODA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/03/1993 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR |
