| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1991 |
| Data de publicação | 28/05/1991 |
| Ementa |
OBRIGA OS HOSPITAIS MUNICIPAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO MEDICO - PAM A TEREM LOCAIS PARA AS MAES PROMOVEREM A HIGIENE DE SEUS FILHOS DE COLO.(JULIO CESAR FILHO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 28/05/1991 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HOSPITAL MUNICIPAL AMBULATÓRIO |
| Alterações |
L 11201/92-APROVA PL |
