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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 239 DE 28 DE MAIO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 239 de 28 de Maio de 1991

OBRIGA OS HOSPITAIS MUNICIPAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO MEDICO - PAM A TEREM LOCAIS PARA AS MAES PROMOVEREM A HIGIENE DE SEUS FILHOS DE COLO.(JULIO CESAR FILHO)

Alterações

L 11201/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1344/91(0111,P.36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1344/91(0111,P.36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1845/91(1412,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR