PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 238 DE 18 DE AGOSTO DE 1990

DISPOE DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE TOALETES PUBLICAS, NO INTERIOR DE TODO SUPERMERCADO.

PARECER 680/90(0509,P.72)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
PARECER 808/91(1008,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL

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