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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 237 DE 10 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 237 de 10 de Junho de 1989

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DE REDES OU GRADES DE PROTECAO NOS EDIFICIOS.(JOOJI HATO)

Correlações

  • PARECER 534/89(2308,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 600/89(3108,P.61)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 149/90(0903,P.24)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE