DISPOE SOBRE O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE PERUAS E VEICULOSASSEMELHADOS, ATRAVES DA MODALIDADE DE LOTACAO, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.(SALIM CURIATI, CARLOS NEDER, JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO, VICENTE CANDIDO, ANA MARIA QUADROS E DALTON SILVANO)