CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 235 de 21 de Maio de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/05/1991
Data de publicação 21/05/1991
Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR, NO PRAZO MAXIMO DE DOZE(12) MESES, PELO MENOS QUATRO(4) CASAS ABRIGOS PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA.(ARSELINO TATTO)

Situação

ALTERADO

Fonte 21/05/1991 , p. 110
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

Alterações

L 11251/92-APROVA PL