PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 235 DE 21 DE MAIO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR, NO PRAZO MAXIMO DE DOZE(12) MESES, PELO MENOS QUATRO(4) CASAS ABRIGOS PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA.(ARSELINO TATTO)

L 11251/92-APROVA PL

PARECER 648/91(1406,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 813/91(1008,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA ...-FAVORAVEL
PARECER 1032/91(0409,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 1401/91(1210,P.55)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
DOM:121091,P.55 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1481/91(2410,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO

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