| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/05/2014 |
| Data de publicação | 15/05/2014 |
| Ementa |
Introduz alterações na Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | Fernando Haddad |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/05/2014 , p. 117 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
