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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 232 DE 21 DE MAIO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 232 de 21 de Maio de 1991

DISPOE SOBRE A FORMACAO DE COMISSAO MISTA ESPECIAL PARA REVER E CONSOLIDAR A LEGISLACAO MUNICIPAL A CADA QUATRO ANOS.(LUIZ CARLOS MOURA)

Alterações

LEI 11099/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 679/91(2106,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE