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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 232 de 10 de Junho de 1989

ESTABELECE NORMAS PARA CAMINHOES PESADOS QUE TRANSITAM COM PRODUTOS QUIMICOS POLUENTES, E TOXICOS NO PERIMETRO URBANO NO HORARIO DE 22:00 AS 6:00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELSON GUERRA)

Alterações

DOM 230889,P.87-SUBSTITUTIVO

DOM 061089,P.40-SUBSTITUTIVO

Correlações

  • PARECER 816/89(0610,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 544/89(2308,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA