CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 231 de 10 de Junho de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/06/1989
Data de publicação 10/06/1989
Ementa

PROIBE O MANUSEIO DE PAES E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, SEM O USODE PROTETORES HIGIENICOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(WALTER ABRAHAO)

Situação

ALTERADO

Fonte 10/06/1989 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROIBIÇÃO

Alterações

LEI 10790/89-APROVA PL