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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 231 DE 10 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 231 de 10 de Junho de 1989

PROIBE O MANUSEIO DE PAES E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, SEM O USODE PROTETORES HIGIENICOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(WALTER ABRAHAO)

Alterações

LEI 10790/89-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 543/89(2308,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 614/89(0709,P.39)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 736/89(2809,P.46)-COMISSAO DE ECONOMIA-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 39/90(1502,P54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ACEITACAO DO VETO