CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 230 de 9 de Julho de 1992

ALTERA DISPOSITIVO DA LEGISLACAO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.(OSVALDO GIANNOTTI)

Correlações

  • PARECER 998/92(2908,P47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER CJTO COMISSOES CONSTITUICAO JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO AO SUBSTITUTIVO PL:DOM091194,P.38