PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPO S/OBRIGATORIEDADE DO USO DE SENSOR DE GAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PREDIOS RESIDENCIAIS DO MUNICIPIO.(MARIO NODA)

L 11352/92-APROVA O PL

PARECER 208/92(1103,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
DOM:110392,P.35 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 274/92(2003,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 494/92(2504,P.86)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
DOM 311292,P19-RAZOES DE VETO

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