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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 229 DE 4 DE AGOSTO DE 1990
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 229 de 4 de Agosto de 1990

ESTABELECE NORMAS PARA O ACESSO AOS BENEFICIOS/EQUIPAMENTOS SOCIAIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO.(BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 663/90(3108,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - INCONSTITUCIONAL