PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 224 DE 30 DE JUNHO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O ACESSO DE ARTISTAS DE ARTES CENICAS E MUSICA AOS ESPETACULOS APRESENTADOS EM BENS PUBLICOS MUNICIPAIS.(MAURICIO FARIA)

PARECER 876/91(1508,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA - REJEITADO
PARECER 1292/91(0410,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 651/90(3008,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE

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