PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 223 DE 30 DE JUNHO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS A PRECOS POPULARES, NOS EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM BENS PUBLICOS MUNICIPAIS.(MAURICIO FARIA)

L 11357/93-APROVA PL

PARECER 923/90(0711,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
DOM:201090,P.103 - SUBSTITUTIVO AO PL
DOM,110593 - LEI 11357/93
PARECER 877/90(2010,P.103)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
PARECER 816/90(2809,P.28)-COMISSAO DE ECONOMIA
PARECER 709/90(0709,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 637/90(2908,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM:280990,P.28- SUBSTITUTIVO AO PL

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