CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 de 27 de Março de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/03/1997
Data de publicação 27/03/1997
Ementa

CONCEDE ISENCAO DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DELIMPEZA PUBLICA E DE COMBATER A SINISTROS OS IMOVEIS PERTENCENTES AS FUNDA-COES DE ENSINO.(ANA MARIA QUADROS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/03/1997 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ENTIDADE

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA