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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 de 27 de Março de 1997

CONCEDE ISENCAO DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DELIMPEZA PUBLICA E DE COMBATER A SINISTROS OS IMOVEIS PERTENCENTES AS FUNDA-COES DE ENSINO.(ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 1056/97(0210,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE