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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 DE 25 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 de 25 de Junho de 1992

RESTABELECE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL; ALTERA PARCIALMENTE A LEI 10788/89REVOGA A ALINEA "D" DO INCISO I DO ARTIGO 2. DA LEI 10.860/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 276/92)

Alterações

L 11280/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER CONJUNTO COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO(181192,P.44)