| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/05/2005 |
| Data de publicação | 11/05/2005 |
| Ementa |
INTRODUZ MODIFICACOES NO ARTIGO 9. E ACRESCENTA O ARTIGO 9.-A A LEI N. 13701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS; CONFERE NOVA REDACAO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10182, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986. (OF ATL 056/05) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 11/05/2005 , p. 70 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA SERVIÇO TERCEIRIZADO DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL SOCIEDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMO |
| Alterações |
L 14042/05-APROVA O PL |
