| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/03/1989 |
| Data de publicação | 08/03/1989 |
| Ementa |
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CRIAR O CORPO DE ADVOGADOS DATIVOS PARA DEFENDER FUNCIONARIOS ENVOLVIDOS EM INQUERITOS ADMINISTRATIVOS OU SINDICANCIAS, SEM ONUS AOS COFRES PUBLICOS.(WALTER ABRAHAO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/03/1989 , p. 31 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO |
