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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 7 de Fevereiro de 1997

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 96/97(1204,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE