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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 23 de Fevereiro de 1991

ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 498/91(2405,P.24)-COMISSAO DE FINANCAS-NADA HA A OPOR
  • PARECER 368/91(DOM 3004,P.48)-COM.POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 368/91(2704,P.69)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 208/91(2703,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM: 270391,P.30 - SUBSTITUTIVO AO PL