CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 219 de 18 de Maio de 1991

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 9160/80, QUE DISPOE S/ REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO E DOS CONTRATADOS P/FUNCOES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 592/91(0406,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE