| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/06/1992 |
| Data de publicação | 25/06/1992 |
| Ementa |
ESTENDE A TODOS OS PENSIONISTAS DE INSPETORES FISCAIS A GRATIFICACAO DE NIVEL SUPERIOR INSTITUIDA PELA LEI 9.708/84.(OFICIO ATL 268/92) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/06/1992 , p. 69 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NÍVEL UNIVERSITÁRIO CARGO - INSPETOR FISCAL |
