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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 DE 25 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 de 25 de Junho de 1992

ESTENDE A TODOS OS PENSIONISTAS DE INSPETORES FISCAIS A GRATIFICACAO DE NIVEL SUPERIOR INSTITUIDA PELA LEI 9.708/84.(OFICIO ATL 268/92)

Correlações

  • PARECER 883/92(0808,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1015/92(2908,P48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1080/92(1109,P48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1135/92(2309,P43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM 230992,P43-SUBSTITUTIVO AO PL