| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/04/1998 |
| Data de publicação | 04/04/1998 |
| Ementa |
ACRESCENTA O INCISO V AO PARAGRAFO 3. DO ART. 2 DA LEI 12268 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI 12379 DE 13 DE JUNHO DE 1997. (ADRIANO DI OGO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/04/1998 , p. 54 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO CONSELHO HIGIENE E SAÚDE INDÚSTRIA |
