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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 DE 4 DE ABRIL DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 de 4 de Abril de 1998

ACRESCENTA O INCISO V AO PARAGRAFO 3. DO ART. 2 DA LEI 12268 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI 12379 DE 13 DE JUNHO DE 1997. (ADRIANO DI OGO)

Correlações

  • PARECER 638/00(0108,P.51)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM 010800,P.51 - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 675/99(010800,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 894/00(0108,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO MENCIONADO
  • PARECER 638/00(1306,P.42)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM - 140600,P.35 - CANCELA PUBLICACAO PARECER 638/00 - COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO DE 130600,P.42