PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 DE 6 DE JUNHO DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

REVOGA OS INCISOS I,II,V,VI,VII,VIII E IX DO ART.1 DA LEI 10256/87.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

DOM 061089,P.39-SUBSTITUTIVO

PARECER 807/89(0610,P39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-
PARECER 687/89(2009,P40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPLITANA E MEIO AMBIENTE

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