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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 215 DE 27 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 215 de 27 de Março de 1997

DETERMINA QUE OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS IDENTIFIQUEM, DE FORMACLARA, ATRAVES DE PLACAS OU AVISOS LUMINOSOS O TIPO DE COMBUSTIVEL CONSTANTE EM CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO. (HANNA GHARIB)

Alterações

L 12506/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO.1184/97(1610,P.54)-COMISSOES REUNIDASDE POLITICA URBANA;TRANSITO;FINANCAS-FAVORAVEL
  • PARECER 829/97(2008,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 677/97(2008,P.48)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 603/97(2008,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 390/97(2008,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE