CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 214 de 4 de Abril de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/04/1998
Data de publicação 04/04/1998
Ementa

PROIBE O USO DE LACOS NA CAPTURA DE CAES DE RUA, DETERMINA QUE A APREENSAO SEJA FEITA POR MEIO DE CESTOS DO TIPO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/04/1998 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

PROIBIÇÃO