CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 212 de 29 de Junho de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/06/1990
Data de publicação 29/06/1990
Ementa

DISPOE SOBRE NORMAS PARA ESTABELECIMENTOS QUE ATENDAM AO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

ALTERADO

Fonte 29/06/1990 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SANITÁRIO PÚBLICO

Alterações

LEI 11064/91-APROVA PL