PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 212 DE 29 DE JUNHO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE NORMAS PARA ESTABELECIMENTOS QUE ATENDAM AO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

LEI 11064/91-APROVA PL

PARECER 649/90(3008,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAOP/LEGALIDADE
PARECER 771/90(2209,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM: 220990,P.44 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1123/90(2712,P.28)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
DOM:271290,P.28 - SUBSTITUTIVO AO PL

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