CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 211 de 18 de Junho de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/06/1992
Data de publicação 18/06/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DOS CIDADAOS NAS DECISOES DO PODER MUNICIPAL, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 261/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/06/1992 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO