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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 211 de 11 de Maio de 1991

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICACAO FUNCIONAL PARA TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDSON FALANGA)

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  • PARECER 591/91(0406,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE