CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 210 de 3 de Abril de 1998

ESTABELECE NORMAS EM LOJAS COMERCIAIS DA CAPITAL.(JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 865/98(0406,P.117)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE