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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 210 DE 18 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 210 de 18 de Junho de 1992

MODIFICA PARCIALMENTE O TRACADO DE FAIXA DE TERRENO APROVADO PELA LEI 9.793DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 260/92)

Correlações

  • PARECER 1108/92(1709,P70)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1007/92(2908,P46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 880/92(0808,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE