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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 209 DE 27 DE MARÇO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 209 de 27 de Março de 1997

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO DE AREA DO JARDIM DA SAUDE,LOCALIZADA NO DISTRITO DO CURSINO.(ALBERTO HIAR)

Correlações

  • PARECER 591/00(0206,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 1752/99(1412,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
  • DOM(180999,P.41)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PL
  • PARECER 230/97(3004,P.96)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 995/99(1809,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL