CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 208 de 11 de Maio de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/05/1991
Data de publicação 11/05/1991
Ementa

PROIBE O USO DE CAES NOS SERVICOS DE VIGILANCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS)

Situação

ALTERADO

Fonte 11/05/1991 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

PROIBIÇÃO

Alterações

L 11320/92-APROVA PL