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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 208 DE 11 DE MAIO DE 1991
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 208 de 11 de Maio de 1991

PROIBE O USO DE CAES NOS SERVICOS DE VIGILANCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS)

Alterações

L 11320/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 528/91(2505,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 614/91(1106,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 740/91(2806,P.53)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • DOM: 280691,P.53 - EMENDA AO PL
  • PARECER 1632/91(1911,P.64)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
  • DOM: 191191,P.64-SUBSTITUTIVO